CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, tratando-se portanto de uma lei transformadora do instituto da propriedade, notadamente urbana;

CONSIDERANDO que o artigo 36 da citada Lei determina que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal; constituindo um novo e importante instrumento de política urbana nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.257/2001.

CONSIDERANDO que Santos tem sido cidade pioneira na elaboração legislativa e na implantação de instrumentos de política ambiental e urbanística.

CONSIDERANDO que em agosto de 2001 foi apresentado pelo então Vereador Fausto Figueira projeto de lei visando instituir o estudo de impacto de vizinhança (PL nº 173/2001) e que, na mesma Sessão Ordinária foi apresentado projeto de autoria do Vereador Fábio Alexandre de Araújo Nunes, anexado ao primeiro;

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e cultural; e

VII - geração de lixo e demais formas de poluição.

Art. 3º - O Estudo de Impacto de Vizinhança desenvolverá as seguintes atividades técnicas:

I - definição e diagnóstico da área de influência do projeto;

II - análise dos impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes sobre a área de influência do projeto;

III - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

Art. 4º - O Estudo de Impacto de Vizinhança conterá uma parte conclusiva, onde serão apresentados de forma objetiva e de fácil compreensão os resultados das atividades técnicas, bem como, as vantagens e desvantagens do projeto.

Art. 5º - O órgão competente manifestar-se-á de forma conclusiva sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, aprovando ou rejeitando o projeto, podendo condicionar sua aprovação à adoção de medidas mitigadoras pelo proponente.

Parágrafo único - Decreto regulamentador definirá prazo para o órgão competente manifestar-se sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado em conformidade com esta lei e seu regulamento.

Art. 6º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 7º - O Estudo de Impacto de Vizinhança será acessível ao público, permanecendo à disposição dos interessados, para consulta e comentários, junto ao órgão competente.

Parágrafo único - O órgão competente, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e discussão do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 9º - O órgão competente poderá exigir a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança dos empreendimentos e atividades que ainda não tenham sido concluídos ou não estejam em funcionamento, indicados no anexo que passa a fazer parte integrante desta lei complementar.

FÁBIO NUNES

VEREADOR

ANEXO